O Brasil tem mais de 01 milhão de advogados.

Em território nacional, há uma das maiores concentrações de faculdades de direito do mundo.

O que faz despertar tanto interesse nessa profissão?

Promessa de altos salários ? Sucesso ? Cobertura da mídia em julgamentos do STF e operações da polícia federal? Variedade de atuação? Ou é de fato a vontade de fazer justiça?

São inúmeros os modos pelos quais centenas de milhares de estudantes procuram o curso de direito e optam por seguir na advocacia.

Há um certo glamour na profissão e muitos esquecem que a construção da carreira na advocacia não é algo fácil.

É preciso estar bem formado e bem atualizado.

Além disso, a competição é acirrada, fazendo entrar em jogo competências outrora inimagináveis.

A tecnologia deu uma nova dimensão à profissão.

Novas áreas do direito despontam no horizonte.

Porém, qual o espaço que a essência da profissão ocupa nos corações dos jovens?

O advogado é o elo entre a pessoa e o Estado, restaurando a justiça.

Será que perdemos essa noção tão básica com os novos tempos?

Existe essa chama de corrigir injustiças em nossos peitos?

É certo que a paixão pela advocacia pode desvanecer com a idade, pois, nas palavras de Rui Barbosa: "de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto", mas é preciso recuperar essa brasa que o mesmo Rui Barbosa referiu em « Orações aos moços ».

É preciso sempre retornar àquele espírito de combate para enfrentar as mazelas da sociedade.

A idade nos dá a experiência, mas não pode esfriar nosso ânimo, porque somos a ignição da máquina judiciária.

Um feliz dia à boa advocacia!

Como se sabe a reforma tributária está para ser aprovada no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou a PEC e agora segue a tramitação no Senado Federal.

Resumimos, então, os pontos de novidade da Reforma.

1. Substituição de 05 impostos por um IVA Dual e um Imposto Seletivo.

O IVA Dual será composto pelo CBS e pelo IBS. O CBS será de competência da União e será administrado pela Receita Federal, substituindo o atual PIS e COFINS. O IBS será de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios e será administrado por um Conselho Federativo, substituindo os atuais ICMS e ISS.

O Imposto Seletivo substituirá o atual IPI e incindirá sobre produção, comercialização e importação de bens e serviços prejudiciais à saúde. Este imposto integrará a base de cálculo de tributos sobre o consumo atuais e futuros.

2. IBS e CBS

- Observância da NÃO CUMULATIVIDADE PLENA, com crédito financeiro.

- Incidência sobre a base líquida do preço do produto ou serviço.

- Proibição de incentivos e benefícios fiscais, exceto por PEC.

- Alíquotas fixadas por Resolução do Senado Federal no período de transição. Após, cada ente fixará sua alíquota por lei própria.

- IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Esrado e dos Municípios.

- Redução de 50% para serviços de educação, saúde, transporte público, medicamentos e dispositivos médicos, produção agropecuária, atividades artísticas e culturais nacionais.

- Redução de até 100% para medicamentos, transporte público, PROUNI, pessoas físicas que exercem atividade agropecuária e produtor rural com faturamento até 2 milhões de reais.

- Sistema de cashback com previsão de devolução de IBS e CBS a pessoas físicas de baixa renda.

- Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional.

3. Plataformas internacionais poderão ser responsáveis para o recolhimento de tributos.

4. Fundo Nacional de Desenvolvimento com objetivo de reduzir as desigualdades sociais e regionais, com aportes em infraestrutura, atividades com potencial de geração de empregos e desenvolvimento científico, tecnológico e inovação.

5. ICMS - transição inicial prevista para 2029, saldos credores até 2032.

6. Tributação sobre a renda e propriedade

- IPVA - incidência sobre veículos aquáticos e aéreos, além dos terrestres, com possibilidade de ser progressivo de acordo com o impacto ambiental

- ITCMD - progressivo de acordo com valor da transmissão, com possibilidade de cobrança de heranças no exterior

- IPTU - Poder executivo municipal pode atualizar a base de cálculo por meio de Decreto a partir de critérios gerais da legislação municipal

Você sabe a diferença entre a semana inglesa e a semana espanhola ?

Peraí, não estamos falando apenas de diferenças culturais !

No âmbito do direito do trabalho, a jornada de trabalho é de 08 horas diárias, não podendo exceder as 44 horas semanais.

Porém, em determinados dias, os trabalhadores poderão exceder as 08 horas diárias até o limite de 10 horas por dia. Ou seja, poderão fazer até 02 horas extras por dia.

Ocorre que, para não trabalhar aos finais de semana, as empresas costumam estabelecer que seus empregados trabalhem, em um ou mais dias da semana, um pouco a mais, a fim de completarem a jornada de 44 horas semanais (ex: em 4 dias trabalham 09 horas e em um dia trabalham 08 horas).

Quando esta compensação é feita na mesma semana, chama-se de semana inglesa.

Porém, quando a compensação é feita na semana seguinte, chama-se semana espanhola (ex : trabalhador faz a jornada de 48 horas numa semana e 40 horas na semana seguinte).

Para fazer essa compensação, a CLT coloca como requisito a existência de acordo individual por escrito (art. 58-A, § 6.º).

As matrioskas são bonecas russas. Ao abri-las, você vai vendo outras menores que a primeira. Elas trazem a ideia de que, em todo adulto, ainda mora uma criança.

Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos.  É importante ter em vista que uma criança bem formada será um adulto consciente, pronto a ajudar o próximo e a sociedade.

Você sabia que a criança e o adolescente tem prioridade de atendimento em caso de socorro, serviços públicos e políticas públicas?

Além disso, a criança e o adolescente tem direito à liberdade, na qual inclui o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

A criança também possui o direito à convivência familiar, que é tão importante a seu desenvolvimento. Há pesquisas que demonstram que jovens delinquentes não tinham a figura do pai em sua infância.

Na comarca de Dourados, o delegado Denis Colaro fez um levantamento que 92% dos presos não tiveram pais presentes na infância e adolescência.