Foi publicado na Revista de Direito Privado de março de 2024 artigo intitulado "Abuso do direito de propriedade e limitações à propriedade: semelhanças e distinções", onde autor analisa como o proprietário pode exercer seu direito além dos limites legais e como pode sofrer limitações a esse direito.

Colocado isso, parte-se então para a distinção das consequências do abuso do direito e das limitações à propriedade.

No abuso de direito, deve-se atentar para as circunstâncias do caso e a determinação da consequência vem depois, após a qualificação do abuso pelo juiz.

Já a limitação da propriedade pode ter fontes diversas: ato de autoridade administrativa, norma legislativa ou então fatos jurídicos que ensejam esta limitação. Normalmente, a limitação vem antes, ao contrário do abuso, cuja consequência vem depois do processo.

Este trabalho foi fruto de disciplina de Mestrado, sob a regência do Professor Carlos Alberto Dabus Maluf no âmbito da Pós Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito a USP, realizada no primeiro semestre de 2023.

Para os assinantes, espero que possam aproveitar a leitura.

Foi publicado artigo sobre danos no contrato de empreitada, na prestigiada Revista de Direito Privado, volume 119 (jan-mar. 2024), a qual é coordenada pelos professores Nelson e Rosa Nery.

Dividindo às espécies de danos que surgem nesse tipo contratual, os advogados André Furtado, Matheus Preima Coelho e Marcelo Amaro abordaram a natureza jurídica das perturbações e os efeitos dali decorrentes, sobretudo os remédios.

Matheus salientou sobre a finalidade do artigo:

"Além do tema ser absolutamente instigante, enriquece ter sido produzido durante as aulas de Pós-Graduação da Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo, na disciplina de "Responsabilidade Contratual" ministrada pelo professor Francisco Marino.

Espera-se que o texto contribua com os debates em torno do assunto e auxilie na resolução de casos práticos, que é, ao fim e ao cabo, o papel do civilista."

André também aludiu à relevância do tema:

"Contente em ver publicado um artigo relevante para aqueles que trabalham e estudam na área contratual, principalmente aqueles que lidam diretamente com contratos de construção (empreitada)."

Esperamos que os assinantes interessados nesse assunto possam apreciar e utilizarem dessa doutrina especializada.

A reforma do Código Civil, a despeito de absorver questões mais palpitantes em consideração ao avanço tecnológico, parece deixar a desejar quando o assunto é garantir a eficácia de direitos fundamentais (tais como o direito à vida do nascituro e a proteção aos incapazes) e alterar institutos tradicionais (tais como o enfraquecimento do casamento).

Quanto ao direito à vida do nascituro, me indigna o incentivo velado ao aborto, ao considerar o nascituro uma mera potencialidade de vida e assunto da vida privada dos pais. Há, nesse sentido, uma clara desproporção ao mostrar uma tendência de valorização da vida animal (a qual não julgo estar errada ao considerá-los como seres vivos sencientes) mas com uma tendência de não proteger a vida humana, ainda que intrauterina.

Ademais, a reforma mostra ser conivente com uma agenda progressista, dificilmente aceita pela maior parcela da população, pois, a despeito do reconhecimento de casamento homoafetivo, há evidente enfraquecimento da continuidade da família, ao permitir, por exemplo, o divórcio unilateral.

Chama atenção a abertura da reforma para o reconhecimento autonomia da vontade dos menores de idade, permitindo a retirada de influência da esfera de proteção dos pais, bem como o alinhamento com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, a meu ver, abre espaço para uma tutela insuficiente aos portadores de algum tipo de deficiência.

Ponto que parece louvável é a inclusão do patrimônio digital. Parece que nisso a reforma do Código acerta.

Não menos importante, é preciso considerar que essa discussão corre a toque de caixa, com pouco tempo de discussão e maturação na sociedade e, em especial, na comunidade jurídica, o que aumenta a insegurança jurídica, principalmente em um Código que entrou em vigência há 21 anos, sendo novo quando comparado ao de outros países.

O Código Civil é a lei mais importante de um Estado de Direito, pois regula desde a concepção de um indivíduo, sua personalidade, capacidade, patrimônio, obrigações, contratos, responsabilidade civil, empresa, direitos reais, família e sucessão. E, dada essa importância, não pode a meu ver ser um trabalho rápido, mas deve ser gradual com ampla participação dos operadores do direito.

Ainda, a linguagem da reforma me parece ter sido admitida de forma diversa da anterior, o que provoca abertura a novas interpretações.

Por fim, embora a reconhecida qualidade dos juristas que integraram a comissão e as respectivas subcomissões, me parece que o relatório final claramente não representa a vontade da maioria da sociedade brasileira.

Vamos aguardar as discussões no Parlamento brasileiro.

Desde a chegada do Airbnb no Brasil, tem-se suscitada uma série de indagações sobre a permissão de uso da plataforma em condomínios.

Por um lado, vários proprietários que queriam utilizar esse serviço passaram a entender que seu uso se enquadraria dentro dos poderes inerentes à propriedade e que estaria dentro das exigências da Lei de Locações, na modalidade por temporada (não superior a 90 dias).

De outro lado, alguns condôminos não viam com bons olhos o uso dessa plataforma em seus condomínios, uma vez que a utilização intensa do imóvel por terceiros poderiam, em alguma medida, trazer risco à segurança e sossêgo dos demais moradores.

Fato é que o assunto foi levado para o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte entendeu que a Assembleia de cada condomínio deveria apreciar a permissão do uso desse serviço no âmbito de seus respectivos condomínios, a partir da votação e aprovação de 2/3 dos condôminos.

Esse precedente foi julgado em 2021, mas não é vinculante. Cada juiz tem uma certa margem de interpretação das normas, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Ainda hoje, o tema gera dúvidas para aqueles condomínios que ainda não pautaram a aprovação do serviço em assembleia.

Embora os tribunais tem seguido a orientação da Corte Superior de Justiça, há ainda muita insegurança jurídica sobre o assunto.

No Senado, tramita desde 2019 um projeto de lei (PL) que quer regulamentar a locação de imóveis residenciais por meio de plataformas como o Airbnb.

O cenário atual é este e o assunto precisa ser discutido e pautado no Congresso Nacional, para evitar prejuízos aos proprietários e harmonizar os serviços oferecidos por essas plataformas com os interesses dos demais condôminos.