Não é de hoje que os cidadãos brasileiros e operadores do direito, principalmente advogados, estão preocupados com a demora de resolução dos casos judiciais. Os casos da Justiça Comum Cível costumam demorar de 06 meses até 10 anos ou mais a depender da complexidade da causa.

Esse problema, longe de ser atribuído apenas aos magistrados, decorre principalmente da alta taxa de litígios levados ao Poder Judiciário, bem como a estrutura dos órgãos jurisdicionais.

Inclusive, mesmo em Juizados Especiais, as pequenas causas costumam levar mais de um ano ou mais para serem julgadas.

Esse fato provoca uma insatisfação com o processo judicial e muitas pessoas, sociedades empresárias e escritórios passam a buscar soluções alternativas.

Duas delas são muito utilizadas: a mediação e a arbitragem.

A mediação é uma técnica de estímulo à autocomposição. Nela, as partes procuram um mediador (profissional capacitado) para juntas debaterem seus motivos e chegarem a um consenso. Ela tem uma característica de encontrar uma solução que beneficie ambas as partes.

Por sua vez, a  arbitragem trata-se de um "julgamento privado" por um terceiro imparcial. Nela, há um procedimento de escolha dos árbitros e o processo arbitral tem fases semelhantes às do processo judicial. Ela só pode ocorrer em alguns casos, quando envolve pessoas maiores, capazes e direitos que são passíveis de disposição (disponíveis). Normalmente, ela costuma ser mais cara que um processo judicial, mas o tempo de resolução é muito mais atrativo, principalmente para casos de grandes empresas.

Essas duas formas têm crescido bastante e muitos veem vantagens na sua utilização, principalmente no custo benefício em relação ao tempo de espera para a solução do conflito. Já há algum tempo, o próprio Estado incentiva as soluções alternativas de resolução de conflitos, além de que há escritórios especializados nesses novos métodos.

Vale sempre consultar um advogado para entender a possibilidade de utilização dessas modalidades em cada caso.

A reforma do Código Civil, a despeito de absorver questões mais palpitantes em consideração ao avanço tecnológico, parece deixar a desejar quando o assunto é garantir a eficácia de direitos fundamentais (tais como o direito à vida do nascituro e a proteção aos incapazes) e alterar institutos tradicionais (tais como o enfraquecimento do casamento).

Quanto ao direito à vida do nascituro, me indigna o incentivo velado ao aborto, ao considerar o nascituro uma mera potencialidade de vida e assunto da vida privada dos pais. Há, nesse sentido, uma clara desproporção ao mostrar uma tendência de valorização da vida animal (a qual não julgo estar errada ao considerá-los como seres vivos sencientes) mas com uma tendência de não proteger a vida humana, ainda que intrauterina.

Ademais, a reforma mostra ser conivente com uma agenda progressista, dificilmente aceita pela maior parcela da população, pois, a despeito do reconhecimento de casamento homoafetivo, há evidente enfraquecimento da continuidade da família, ao permitir, por exemplo, o divórcio unilateral.

Chama atenção a abertura da reforma para o reconhecimento autonomia da vontade dos menores de idade, permitindo a retirada de influência da esfera de proteção dos pais, bem como o alinhamento com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, a meu ver, abre espaço para uma tutela insuficiente aos portadores de algum tipo de deficiência.

Ponto que parece louvável é a inclusão do patrimônio digital. Parece que nisso a reforma do Código acerta.

Não menos importante, é preciso considerar que essa discussão corre a toque de caixa, com pouco tempo de discussão e maturação na sociedade e, em especial, na comunidade jurídica, o que aumenta a insegurança jurídica, principalmente em um Código que entrou em vigência há 21 anos, sendo novo quando comparado ao de outros países.

O Código Civil é a lei mais importante de um Estado de Direito, pois regula desde a concepção de um indivíduo, sua personalidade, capacidade, patrimônio, obrigações, contratos, responsabilidade civil, empresa, direitos reais, família e sucessão. E, dada essa importância, não pode a meu ver ser um trabalho rápido, mas deve ser gradual com ampla participação dos operadores do direito.

Ainda, a linguagem da reforma me parece ter sido admitida de forma diversa da anterior, o que provoca abertura a novas interpretações.

Por fim, embora a reconhecida qualidade dos juristas que integraram a comissão e as respectivas subcomissões, me parece que o relatório final claramente não representa a vontade da maioria da sociedade brasileira.

Vamos aguardar as discussões no Parlamento brasileiro.

Foi publicado na Revista de Direito Privado de março de 2024 artigo intitulado "Abuso do direito de propriedade e limitações à propriedade: semelhanças e distinções", onde autor analisa como o proprietário pode exercer seu direito além dos limites legais e como pode sofrer limitações a esse direito.

Colocado isso, parte-se então para a distinção das consequências do abuso do direito e das limitações à propriedade.

No abuso de direito, deve-se atentar para as circunstâncias do caso e a determinação da consequência vem depois, após a qualificação do abuso pelo juiz.

Já a limitação da propriedade pode ter fontes diversas: ato de autoridade administrativa, norma legislativa ou então fatos jurídicos que ensejam esta limitação. Normalmente, a limitação vem antes, ao contrário do abuso, cuja consequência vem depois do processo.

Este trabalho foi fruto de disciplina de Mestrado, sob a regência do Professor Carlos Alberto Dabus Maluf no âmbito da Pós Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito a USP, realizada no primeiro semestre de 2023.

Para os assinantes, espero que possam aproveitar a leitura.

Foi publicado artigo sobre danos no contrato de empreitada, na prestigiada Revista de Direito Privado, volume 119 (jan-mar. 2024), a qual é coordenada pelos professores Nelson e Rosa Nery.

Dividindo às espécies de danos que surgem nesse tipo contratual, os advogados André Furtado, Matheus Preima Coelho e Marcelo Amaro abordaram a natureza jurídica das perturbações e os efeitos dali decorrentes, sobretudo os remédios.

Matheus salientou sobre a finalidade do artigo:

"Além do tema ser absolutamente instigante, enriquece ter sido produzido durante as aulas de Pós-Graduação da Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo, na disciplina de "Responsabilidade Contratual" ministrada pelo professor Francisco Marino.

Espera-se que o texto contribua com os debates em torno do assunto e auxilie na resolução de casos práticos, que é, ao fim e ao cabo, o papel do civilista."

André também aludiu à relevância do tema:

"Contente em ver publicado um artigo relevante para aqueles que trabalham e estudam na área contratual, principalmente aqueles que lidam diretamente com contratos de construção (empreitada)."

Esperamos que os assinantes interessados nesse assunto possam apreciar e utilizarem dessa doutrina especializada.