Estamos contratando a todo momento sem perceber. Desde o cafezinho na padaria até a conta de luz. Mas só prestamos atenção a isso quando nos deparamos com um instrumento de contrato escrito ou quando chega alguma conta em casa para pagamento.  “Como ensina Messineo, o contrato exerce uma função e apresenta um conteúdo constante: o de ser o centro da vida dos negócios” (RODRIGUES, Silvio. p. 11).

Muitas vezes, os advogados são demandados para elaboração de contratos. É preciso ter muita atenção ao tipo de negócio que se está desenvolvendo, que, com a ajuda do profissional, gerará maior segurança jurídica à parte. Ou seja, é aconselhável que os clientes contem em detalhes a forma de relacionamento e suas pretensões, para que o contrato espelhe todas as regras privadas admitidas pelas partes.

Antes de tudo, é preciso dizer que o contrato consiste numa das relações mais importantes na vida civil, pois as partes têm liberdade para contratar com quem quiser, bem como estipular o que quiserem (obviamente devem ser respeitadas as proibições legais e os requisitos de validade). Dessa liberdade, surgem direitos e obrigações. Ou seja, tudo aquilo que foi contratado faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e deve ser obedecido. Assevera o art. 421 do Código Civil de 2002: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

Todo contrato é composto por duas ou mais partes, tendo um objeto e uma forma da declaração de vontade. As partes são os sujeitos capazes e legitimados a contratar (ex: menores de 16 anos não são capazes; e quem não é dono da coisa não pode vendê-la). O objeto é o bem ou interesse sobre o qual recai a obrigação principal do contrato (ex: um carro numa compra e venda). Já a forma pode ser escrita (instrumento particular ou escritura pública), verbal, simbólica, eletrônica, expressa, tácita ou presumida. Dispõe o art. 104 do Código Civil: “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.”

Também é proveitoso colocar que qualquer contrato, ainda que gratuito, envolve trocas patrimoniais ou uma operação econômica subjacente. O Código Civil italiano, dispõe em seu art. 1.321: “Il contratto è l'accordo di due o più parti per costituire, regolare o estinguere tra loro un rapporto giuridico patrimoniale.” (“O contrato é o acordo de duas ou mais partes para constituir, regular ou extinguir entre eles uma relação jurídica patrimonial”). Silvio Rodrigues afirma que o contrato é o veículo de circulação de bens e riquezas na sociedade.

Passando para o conceito, Clovis Bevilácqua ensina que “o contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.” (RODRIGUES, Silvio. p. 9). Uma definição mais completa, encontramos no Curso de Direito Civil do Prof.º Cesar Fiuza, que, apoiado no insigne Caio Mário da Silva Pereira, sublinha: “Contrato é ato jurídico lícito, de repercussão pessoal e socioeconômica, que cria, modifica ou extingue relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas de Direito Privado, que, em regime de cooperação, visam atender desejos ou necessidades individuais ou coletivas, em busca da satisfação pessoal, assim promovendo a dignidade humana.” (FIUZA, César. p. 524).

Os contratos são tratados pelo Código Civil a partir do art. 420, onde são estabelecidas as disposições gerais (preliminares, formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar) e as formas de extinção do contrato (distrato, cláusula resolutiva, exceção de contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva).

Vários tipos de contrato existem, mas nem todos eles estão definidos na legislação. Isso quer dizer que as partes também têm autonomia para criar novos contratos (chamados de atípicos), sempre se atentando que devem buscar um profissional especializado para saber o que é permitido. Assim, o art. 425 do Código Civil preceitua: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.”

Os contratos mais comuns são os tipificados em lei, principalmente no Código Civil. Exemplos: compra e venda (arts. 481 a 532 do CC/2002), troca ou permuta (art. 533), doação (arts. 538 a 564), locação (arts. 565 a 578 e Lei 8.245/1991), empréstimo (arts. 579 a 592), prestação de serviços (arts. 593 a 609), empreitada (arts. 610 a 626), mandato (arts. 653 a 692), transporte (arts. 730 a 756), seguro (arts. 757 a 802), fiança (arts. 818 a 839) e alienação fiduciária em garantia (Lei 4.728/1965). Esses contratos são regulados pela legislação brasileira e devem observar alguns aspectos para terem validade e eficácia.

Os contratos são classificados pela doutrina em: onerosos ou gratuitos; comutativos ou aleatórios; consensuais ou reais; unilaterais ou bilaterais; solenes ou não solenes; principais ou acessórios; de execução instantânea ou prolongada no futuro; preliminares ou definitivos; paritários ou de adesão; dentre outras previstas.

No que tange às cláusulas contratuais, existem várias. Alguns exemplos são: partes, objeto, preço, forma de pagamento, prazo, local, arras, multa contratual ou cláusula penal; cláusula resolutiva expressa; cláusula limitativa ou excludente de responsabilidade; cláusula compromissória cheia; cláusula de juros ou correção monetária, fiança, garantias, cláusula de eleição de foro; dentre outras. Muitas dessas cláusulas, pela sua própria natureza, constituem pactos acessórios ao contrato principal.

Tais cláusulas exigem especificidade, que o advogado poderá melhor escrever e concretizar diante das imposições legais do Código Civil e legislação esparsa vigente. Nelas, são previstas inúmeras situações, que delimitam as consequências na ocasião de ocorrência dos fatos previstos pelas partes, principalmente quando há inadimplemento relativo do contrato (mora = atraso) ou inadimplemento absoluto. Pode-se antecipar a liquidação dos danos, resolver de pleno direito o contrato, ou limitar o teto indenizatório, por exemplo.

Além disso, é interessante consultar o advogado para a elaboração do contrato, que irá indicar quais sãos os itens necessários e qual a forma indicada na lei (ex: contrato particular; escritura pública etc.) para que o contrato produza os efeitos em território nacional. Cabe a esse profissional também transcrever em termos técnicos, seguros e de forma clara todas as pretensões que seu cliente lhe trouxer.

É sempre necessário verificar se o contrato é relativo a direito do consumidor, pois, nesse caso, existe uma série de regulações protetivas, especialmente as normas dispostas na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que, entre outros direitos, garantem ao consumidor a informação adequada dos produtos e serviços, a reparação pelos danos causados por defeito na prestação dos serviços, a garantia legal, a inversão do ônus probatório, a proteção contra cláusula abusivas ou manifestamente desproporcionais.

Saber se o contrato é de adesão também é muito importante, porque o aderente tem uma série de vantagens na interpretação do contrato. Nessa oportunidade, convém lembrar os dizeres do art. 423 do Código Civil: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.”

Por outro lado, é necessário evitar os modelos de contrato que já estão disponíveis na internet, pois além de não ser um contrato personalizado, pode ser passível de erros, pois muitas vezes possuem cláusulas desnecessárias, que não dizem respeito com o que se quer contratar.

Sempre busque, de preferência, um profissional especializado em contratos, pois ele estará mais atualizado, principalmente no mundo de hoje, que, com a evolução tecnológica e da computação, verificam-se novos contratos e novas formas de contratar. Exemplos destas são os contratos coligados, os contratos eletrônicos e os smart contracts (este último que é criado a partir de uma linguagem de computador, tendo sua execução automática a cada implemento de protocolo, sendo auditável, verificável, seguro e mais eficiente que os contratos tradicionais). Exemplos daqueles são: os contratos de economia compartilhada, tais como uber, airbnb, coworking etc.

Além disso, é interessante que o advogado converse com o cliente e negocie com a parte contrária, justamente para alertar sobre os riscos do negócio (podendo inclusive definir uma matriz de risco – que nada mais é que a imputação de responsabilidade a uma parte caso um evento incerto e futuro ocorrer), prevendo uma solução mais eficiente em caso de descumprimento ou problema de interpretação. Este profissional, com certeza, irá colocar os temos técnicos necessários para que posteriormente um juiz analise com mais facilidade o negócio previsto.

Por fim, cabe colocar que durante o período de validade e eficácia do contrato, cabe às partes atuarem de boa-fé, ou seja, de modo probo, leal, respeitando a contraparte. Este é o direcionamento do art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

Enfim, os contratos estão em nosso dia-a-dia e é fundamental entender que eles precisam de atenção, zelo e segurança jurídica, para que ele produza todos os efeitos desejados, justamente para que não se frustrem expectativas posteriormente à sua formação.

Legislação

Lei 10.406/2002 (Código Civil)

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Bibliografia recomendada.

AMENDOLARA, Leslie. Técnicas de elaboração de contratos. 3 ed. rev. e ampl. São Paulo: Quartier Latin, 2008.

FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 18 ed. rev. At. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2015.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. São Paulo: Saraiva, 2004.

Cursos recomendados.

Welt Cursos – Minicurso gratuito sobre elaboração de contratos – Prof.º João Biazi.

Contratos: visão negocial e prática. (Carga horária: 30h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.

A pergunta que muita gente faz é a seguinte: Quando buscar um advogado?

Essa indagação surge porque as pessoas ficam com receio de consultar um advogado. Há um certo estereótipo de que esse profissional é rebuscado, caro, dispensável muitas vezes, sendo que somente pode ser consultado em ocasiões extremas.

Mas isso é uma visão equivocada. Primeiro porque o advogado é a ponte que leva você a seus direitos de uma forma mais efetiva, ainda mais no mundo de hoje, onde as relações são complexas, superficiais e etéreas. Em segundo lugar porque todo serviço tem seu preço, e o conselho desse profissional pode evitar um prejuízo futuro incalculável - seja ele econômico ou emocional. Há todo tipo de informação na internet, mas cada caso tem suas peculiaridades, de modo que só o profissional poderá orientar com precisão como se efetivar o direito do cliente.

Diz o art. 133 da Constituição Federal da República Brasileira  que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Por sua vez, o Estatuto da Advocacia, em seu art. 2.º, § 1.º, dispõe: “No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”, para, no parágrafo seguinte, colocar: “No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.”

Dessas normas, podemos extrair que, embora exercendo uma atividade privada, o causídico tem uma função social, sendo figura indispensável para se concretizar a Justiça. É importante chamar a atenção que, ao lado do juiz, do promotor de justiça e de outras carreiras jurídicas, a advocacia é fundamental para uma sociedade civilizada. Não há, até mesmo, hierarquia entre juiz e advogado, devendo ambas as profissões se respeitarem no processo judicial. É o advogado que serve de meio à justiça, novamente. Do latim, “ad vocatus” (com a palavra), esta profissão sintetiza uma das carreiras mais preciosas no Estado de Direito, uma vez que todo cidadão tem direito à defesa, não só nos processos criminais, como nos processos cíveis e administrativos. A partir da “palavra”, o advogado exerce seu múnus público. Já dizia Rui Barbosa, que o ofício sacerdotal do advogado é a liberdade da palavra forense e "saber as leis, (...) não é ter-lhes em mente as palavras, mas conhecer-lhes a força e a intenção."

Ainda, as pessoas, em sua maioria, pensam que o advogado é chamado para resolver um problema quando ele já está instalado entre as partes. Ou seja, acredita-se cegamente que o advogado atua somente quando há conflito de interesses.

Mas essa é uma visão ultrapassada. Aliás, sempre foi. O Estatuto da Advocacia, logo no seu princípio, preleciona: “São atividades privativas de advocacia: (...) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”. Ou seja, além da postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, o advogado é o único profissional que pode exercer as atividades de consultoria e assessoria jurídica. Por essa atividade, entende-se todo tipo de conselho, informações, precauções e direcionamentos dados aos clientes, tendo como parâmetro a lei e o ordenamento jurídico como um todo.

Desse modo, o advogado, assim como o médico, atua preventivamente também. E quanto mais precaução, mais segurança jurídica em relação a seus bens e interesses ou a seus direitos e liberdades. Da mesma forma que uma pessoa deve se alimentar bem, fazer exames, check up, atividades físicas, para cuidar da sua saúde, é necessário também que ela atue de forma preventiva em relação a seu patrimônio. Ou seja, qualquer situação que envolva os direitos dos cidadãos, é sempre bom consultar um advogado, de modo a prevenir futuros conflitos.

Assim, o advogado pode te dar as melhores orientações em casos, por exemplo, de realização de negócios, de constituição de família, de regime de bens do casamento, elaboração de contratos, responsabilidades legais, financiamentos, abertura de empresas, enfim, uma gama de assuntos enormes. Basta ver alguns episódios da série americana "Suits", onde o advogado Harvey Specter e seu pupilo Mike Ross resolvem a maioria dos problemas fora da Corte de Justiça. Um acordo pode ser muito mais efetivo posto que mais célere e com resultado para ambas as partes.

É um espectro de serviços que os advogados podem entregar a seu cliente, para que se evite um desconforto futuro, quando as partes não têm muito diálogo pois o conflito já existe. Nesses casos, além de procurar um mediador e um conciliador, a parte pode antes consultar um advogado, que, com base na experiência profissional, indica qual melhor meio de resolução do conflito. Hoje em dia, crescem as alternativas em favor das pessoas, sejam elas a arbitragem, a mediação, a conciliação e até mesmo os métodos online de resolução de disputas (ODR).

O famoso ditado: “é melhor prevenir que remediar” nunca fez tanto sentido quando se está diante de um advogado. Além disso, o advogado pode oferecer soluções que às vezes nem se imagina. Pode te dar um parecer técnico e explicativo, o que vai aumentar a credibilidade de seus pedidos e de suas decisões.

Por outro lado, com a explosão das faculdades de direito no Brasil , há muitos advogados no mercado. Saber diferenciar os profissionais qualificados é uma tarefa difícil. Procure saber a formação e competência do profissional que cuidará de seu caso. Portanto, é sempre bom e recomendável buscar um especialista antes de tomar qualquer atitude que tenha impacto no seu bem-estar e no seu bolso.

De preferência, consulte as áreas de atuação do profissional, e não hesite em perguntar quando não souber os termos jurídicos, até porque o advogado é a ponte que leva você à Justiça.