De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006, uma empresa de pequeno porte (EPP) é uma pessoa jurídica com receita bruta anual entre 360 mil e 4,8 milhões de reais.

Essas empresas normalmente tem uma atividade empresarial estruturada, com equipes comerciais, financeiras, de marketing, mas - em uma ou outra medida - acabam pecando nos aspectos jurídicos, não tendo uma consultoria ou assessoria regular nessa esfera.

A negligência técnica e a imprudência dos empresários que não recorrem aos profissionais jurídicos acabam por reverter em exposição a riscos desnecessários, não só no momento presente da atividade, como também num momento futuro, quando o empresário queira vender seu negócio.

Melhor explicando, quanto maior a segurança jurídica, melhor a empresa será vista pelos seus parceiros comerciais e seus clientes. Ainda mais: mais valorizada a empresa será no mercado. No vocabulário do comércio, uma empresa “redonda” (com regularidade jurídica) é reconhecidamente melhor, pois não tem passivo trabalhista, tributário, cível e etc.

Esta qualidade tem origem no cuidado que o advogado terá para adequar e enquadrar a empresa dentro de um ambiente seguro do ponto de vista jurídico, sempre de olho nas peculiaridades daquele específico negócio explorado pela empresa.

Muitas vezes, é necessário diálogo multidisciplinar entre advogados de áreas distintas. Por exemplo, a formação de um contrato empresarial com fornecedor, pode trazer reflexos tributários, riscos trabalhistas ou até mesmo infrações ambientais. A depender do objeto do contrato a ser explorado, qual produto será vendido ou qual serviço será prestado, há a incidência de um ou outro tributo, há a concessão de um ou outro benefício fiscal, há o advento de um ou outro risco trabalhista.

Nesse sentido, um contrato detalhado, de forma técnica, com conceitos claros, previsões específicas, é - sem sombra de dúvida - um dos ativos mais valorizados de uma sociedade empresária. Sem dizer quando estão em jogo a exploração dos direitos de uso da marca ou da patente de titularidade da sociedade, onde é importante estabelecer cláusulas de confidencialidade de informações técnicas e empresariais.

O pequeno empresário precisa compreender que o advogado não é aquele profissional binário, que falará o que é proibido e o que é permitido. Mas sim um profissional que caminha ao lado do empresário, dizendo como os contratos devem ser feitos, as oportunidades que poderão ser exploradas, os riscos envolvidos, sempre adequando os interesses comerciais aos ditames jurídicos da melhor maneira possível.

Infelizmente, no Brasil, a maioria das pequenas empresas não contam com uma assessoria jurídica constante. Assim, nesse tipo empresarial, o advogado é normalmente chamado para apagar o fogo, quando o problema e conflito já estão instaurados. Isso traz um custo ainda maior com honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, perda de tempo com a finalização do processo e os riscos de sucumbência.

Portanto, essa mudança de perspectiva tem que ser realizada no ambiente dos pequenos empresários. Tal alerta já vem sendo feito há muito tempo. As empresas estão começando a perceber a importância do profissional jurídico no dia a dia de suas atividades. Ou seja, o advogado não pode ser o bombeiro, mas deve ser o engenheiro, isto é, participar ativamente da "construção" do negócio.

E mais. O mundo atual, complexo e dinâmico, clama por mecanismos de apoio técnico para cumprir suas metas e objetivos. Quanto melhor o empresário prever o futuro e assegurar a minimização dos riscos, maiores serão suas chances de sucesso.

Além disso, com a especialização da produção, surgem vários gargalos regulatórios, desde a preocupação com o consumidor até as novas demandas de proteção de dados pessoais, sem falar nas regulações ambientais e nas práticas anticorrupção.

É o profissional jurídico quem terá o conhecimento de identificar quais regulações incidem na esfera de atuação da empresa e formatar o contrato e o ambiente empresarial às normas regulatórias.

Ainda, a assessoria e consultoria jurídica bem realizadas trazem previsibilidade aos empresários, fazendo com que eles tenham mais tranquilidade de desenvolver um planejamento para o crescimento de suas atividades, podendo, inclusive, contabilizar seus ativos financeiros futuros.